EREsp 2142805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente (determinando a prestação de contas), tal pronunciamento tem natureza interlocutória e deve ser impugnado por agravo de instrumento; dada a pacificação jurisprudencial (a partir de 10/06/2019) não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Natureza Jurídica Da Decisão Na Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Natureza Jurídica Da Decisão Na Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas Agravo De Instrumento Apelação Súmula 83/stj

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Parties

MARCELO BRANDALISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento ou de apelação contra o pronunciamento da primeira fase
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da consolidação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente (determinando a prestação de contas), tal pronunciamento tem natureza interlocutória e deve ser impugnado por agravo de instrumento; dada a pacificação jurisprudencial (a partir de 10/06/2019) não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.