AREsp 2575465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), e porque a alegação de violação legal (art. 551) não foi demonstrada com especificidade, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284/STF; ademais, restou comprovado que a agravante não impugnou as contas após retificação, afastando cerceamento de defesa e a necessidade de perícia.

Parties
Agravante: JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.; Agravada: Lourdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Súmulas (284/stf; 568/stj), Prescrição
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Súmulas (284/stf; 568/stj) Prescrição

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Parties

JM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Lourdes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 551 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), e porque a alegação de violação legal (art. 551) não foi demonstrada com especificidade, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284/STF; ademais, restou comprovado que a agravante não impugnou as contas após retificação, afastando cerceamento de defesa e a necessidade de perícia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial