AREsp 2613068 - DECISAO

AREsp 2613068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria sobre legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Autora/agravante: MARIA CRISTINA CUNHA RENNO; Réu/avitado: FABIO LUIZ CUNHA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ilegitimidade Ativa Do Herdeiro Isolado, Legitimidade Do Espólio, Herança Indivisível Até a Partilha, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Ilegitimidade Ativa Do Herdeiro Isolado Legitimidade Do Espólio Herança Indivisível Até a Partilha Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA CUNHA RENNO

Autora/agravante

FABIO LUIZ CUNHA GASPAR

Réu/avitado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (não especificação de incisos)
  2. 2 Ilegitimidade ativa de herdeiro que age isoladamente na ação de exigir contas
  3. 3 Transmissibilidade do direito de exigir contas aos herdeiros/espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria sobre legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 17% sobre o valor da causa