AREsp 2698592 - DECISAO

AREsp 2698592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas versavam sobre dispositivo constitucional e outros pontos que não foram decididos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso, conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inibitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Ação De Exigir Contas Inibitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Prova Pericial

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Parties

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para manejo do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas versavam sobre dispositivo constitucional e outros pontos que não foram decididos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso, conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 230/231 (e-STJ) e conhecido o agravo em recurso especial
  • Não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC