AREsp 2664588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ), ônus que lhe cabia em observância ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não deveria ser conhecido.

Parties
Agravante: MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Trienal
Processual Civil Ação De Exigir Contas Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prescrição Trienal

Case Brief

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Parties

MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ), ônus que lhe cabia em observância ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não deveria ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.