AREsp 2592847 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e apontar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA; Agravada: MARIA DAS GRACAS SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Ação De Exigir Contas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA

Agravante

MARIA DAS GRACAS SILVA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e apontar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.