EAREsp 2523298 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que foi devidamente fundamentado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 187/STJ por deserção decorrente da falta de regularização do preparo após intimação, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Preparo, Temas 908 E 1.178 Do STJ, Arts. 98 Do CPC E 5º, XXXIV, Da CF
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Súmula 187/stj Preparo Temas 908 E 1.178 Do STJ Arts. 98 Do CPC E 5º, Xxxiv, Da CF

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que foi devidamente fundamentado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 187/STJ por deserção decorrente da falta de regularização do preparo após intimação, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Advertência sobre a aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.