AREsp 2688387 - DECISAO

AREsp 2688387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de cotejo analítico e similitude fática demonstrando dissídio jurisprudencial, consoante art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional causado pelo recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NWS TECNOLOGIA LTDA.; Agravado: DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários recursais para 20% do valor da reconvenção.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

NWS TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de cotejo analítico e similitude fática demonstrando dissídio jurisprudencial, consoante art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional causado pelo recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários recursais para 20% do valor da reconvenção.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 20% do valor da reconvenção