AREsp 2592620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o fundamento que ensejou a Súmula 283/STF), sendo ônus da parte demonstrar nas razões do recurso que houve enfrentamento daqueles fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA IGNEZ FALSON PINHEIRO MACHADO; Autor: EDIFICIO SYLVINO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Exigir Contas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA IGNEZ FALSON PINHEIRO MACHADO

Agravante

EDIFICIO SYLVINO DE GODOY

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento identificado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o fundamento que ensejou a Súmula 283/STF), sendo ônus da parte demonstrar nas razões do recurso que houve enfrentamento daqueles fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.