REsp 2086225 - DECISAO

REsp 2086225 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão de origem quanto à alegada ofensa à coisa julgada e não apreciados os embargos declaratórios sobre o ponto, impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido exame, em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de apreciação fático-probatória em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão acerca da alegada ofensa à coisa julgada; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC, Prescrição, Coisa Julgada, Presunção Do Art. 400 Do CPC, Exibição De Documentos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre alegada ofensa à coisa julgada
  2. 2 Inversão do ônus da prova e aplicação do art. 400 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão de origem quanto à alegada ofensa à coisa julgada e não apreciados os embargos declaratórios sobre o ponto, impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido exame, em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de apreciação fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão acerca da alegada ofensa à coisa julgada; demais questões prejudicadas

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão acerca da alegada ofensa à coisa julgada