AREsp 2691811 - DECISAO

AREsp 2691811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que havia transação entre as partes que dispôs integralmente sobre o objeto da obrigação, tornando inútil a continuidade da segunda fase da ação de exigir contas; ademais, o tema foi objeto de contraditório suficiente, não havendo violação do art. 10 do CPC, e a orientação do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERREIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Transação, Interesse Processual, Decisão Surpresa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Sem Resolução Do Mérito Transação Interesse Processual Decisão Surpresa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO FERREIRA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º, 10, 280, 550, 551, 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Se a extinção da ação de exigir contas, na segunda fase, pressupõe prévia intimação do autor após o decurso do prazo do réu
  3. 3 Aplicabilidade da transação que abrange integralmente o objeto como causa de inutilidade da segunda fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que havia transação entre as partes que dispôs integralmente sobre o objeto da obrigação, tornando inútil a continuidade da segunda fase da ação de exigir contas; ademais, o tema foi objeto de contraditório suficiente, não havendo violação do art. 10 do CPC, e a orientação do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação já alcança o teto legal (art. 85, §§2º e 11, CPC).
  • Intimem-se.