REsp 2175113 - DECISAO

REsp 2175113 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a obrigação de prestar contas relativa aos valores investidos no Fundo 157 seja limitada aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos investimentos em ações e aos 05 (cinco) anos anteriores quanto aos investimentos em debêntures, mantendo-se indeferidas ou não conhecidas as demais alegações por ausência de prequestionamento ou por vedação ao reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANDO HOLDING S.A.; Recorrido: GUIDO JOSE DAUDT - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundo De Investimento (fundo 157), Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Supressio, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Fundo De Investimento (fundo 157) Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Supressio +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANDO HOLDING S.A.

Recorrente

GUIDO JOSE DAUDT - SUCESSÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de interesse de agir e prévio requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação de prazo prescricional à obrigação de prestar contas (limitação temporal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a obrigação de prestar contas relativa aos valores investidos no Fundo 157 seja limitada aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos investimentos em ações e aos 05 (cinco) anos anteriores quanto aos investimentos em debêntures, mantendo-se indeferidas ou não conhecidas as demais alegações por ausência de prequestionamento ou por vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a recorrente preste as contas exigidas pelo recorrido referentes aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações e aos 05 (cinco) anos anteriores à demanda quanto ao montante investido em debêntures.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.