AREsp 2690705 - DECISAO

AREsp 2690705 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada sobre o dever do recorrente de prestar contas e sobre honorários, tornando improcedentes os embargos de declaração; contudo, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 187 e 422 do Código Civil, o recurso especial é inadmissível conforme Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autor/agravado: VITÓRIO CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Conhecimento/parcial)}
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

VITÓRIO CARRILHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Conhecimento/parcial)}

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Supressão do direito material pela pretensão de revolver 40 anos da relação contratual
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 187 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada sobre o dever do recorrente de prestar contas e sobre honorários, tornando improcedentes os embargos de declaração; contudo, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 187 e 422 do Código Civil, o recurso especial é inadmissível conforme Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.