AREsp 2591060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a quitação ampla e irrestrita conferida ao término do contrato de locação não impede que o locatário, posteriormente, exija prestação de contas da administradora do shopping center para verificar a regularidade da cobrança de despesas de condomínio; aplicou-se analogicamente a orientação da Súmula 286/STJ e afastou-se a tese de supressio e de renúncia com base no art. 422 do Código Civil por falta de inércia qualificada.

Parties
Agravante: HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Locação, Quitação, Supressio (art. 427 Do Código Civil), Súmula 286/stj
Direito Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Locação Quitação Supressio (art. 427 Do Código Civil) Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de quitação ampla e irrestrita ao término do contrato de locação impede o autor de, posteriormente, exigir prestação de contas da administradora do shopping center
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 286/STJ à hipótese de prestação de contas após quitação
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da supressio (art. 427 do Código Civil) diante de eventual inércia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a quitação ampla e irrestrita conferida ao término do contrato de locação não impede que o locatário, posteriormente, exija prestação de contas da administradora do shopping center para verificar a regularidade da cobrança de despesas de condomínio; aplicou-se analogicamente a orientação da Súmula 286/STJ e afastou-se a tese de supressio e de renúncia com base no art. 422 do Código Civil por falta de inércia qualificada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada.