AREsp 2711927 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL NORTE PRIVILLEGE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ilegitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Ilegitimidade Ativa Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF Agravo Interno

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Parties

CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL NORTE PRIVILLEGE (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Ilegitimidade ativa como matéria de ordem pública e cognoscível de ofício