AREsp 2277331 - ACORDAO

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Na primeira fase do procedimento especial verifica-se apenas a existência de gestão de bens ou interesses alheios e fundados motivos para desconfiar da correção da gestão; no caso, havia compromisso contratual do réu de apurar e adimplir dívidas trabalhistas do autor, o que torna adequado o processamento da ação, e o termo de quitação confere apenas presunção relativa de pagamento, não impedindo o ajuizamento da ação de exigir contas.

Parties
Agravante: JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Quitação, Primeira Fase Do Procedimento Especial, Presunção Relativa De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Quitação Primeira Fase Do Procedimento Especial Presunção Relativa De Pagamento

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Parties

JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do processamento da ação de exigir contas na primeira fase
  2. 2 Verificação do dever de prestar contas em razão de gestão de bens ou interesses alheios
  3. 3 Efeito do termo de quitação sobre a ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Na primeira fase do procedimento especial verifica-se apenas a existência de gestão de bens ou interesses alheios e fundados motivos para desconfiar da correção da gestão; no caso, havia compromisso contratual do réu de apurar e adimplir dívidas trabalhistas do autor, o que torna adequado o processamento da ação, e o termo de quitação confere apenas presunção relativa de pagamento, não impedindo o ajuizamento da ação de exigir contas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno