AREsp 2544107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem afastou corretamente as preliminares (inépcia da inicial e falta de interesse de agir) e reconheceu o dever dos agravantes de prestar contas; reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, ademais amparando-se a decisão em jurisprudência que reconhece a legitimidade dos sócios para exigir contas dos administradores.

Parties
Agravante: José Geraldo Lopes Agapito e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Dever Do Sócio Administrador De Prestar Contas
Processo Civil Direito Societário Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj Dever Do Sócio Administrador De Prestar Contas

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Parties

José Geraldo Lopes Agapito e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta
  2. 2 Se há falta de interesse de agir para a ação de exigir contas
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem afastou corretamente as preliminares (inépcia da inicial e falta de interesse de agir) e reconheceu o dever dos agravantes de prestar contas; reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, ademais amparando-se a decisão em jurisprudência que reconhece a legitimidade dos sócios para exigir contas dos administradores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial