AREsp 2658044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada para regularizar sua representação, deixou o prazo transcorrer in albis e não comprovou justa causa para dilação, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, § único, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ACAPURANA PARTICIPAÇÕES S/A (ACAPURANA PARTICIPAÇÕES LTDA.); Agravante: CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING; Autor: IRACI SOUTO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Pedido De Dilação De Prazo
Processo Civil Ação De Exigir Contas Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Pedido De Dilação De Prazo

Case Brief

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Parties

ACAPURANA PARTICIPAÇÕES S/A (ACAPURANA PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Agravante

CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Agravante

IRACI SOUTO DE MATOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por falta de regularização da representação processual
  2. 2 Pedido de dilação de prazo para regularização da representação e necessidade de comprovação de justa causa
  3. 3 Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, § único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada para regularizar sua representação, deixou o prazo transcorrer in albis e não comprovou justa causa para dilação, aplicando-se os arts. 76, § 2º, I, e 932, § único, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial