AREsp 2728927 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal local corretamente reconheceu o interesse processual da recorrida para a ação de prestação de contas, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83), e a alegação de prescrição decenal não foi prequestionada, obstando sua análise pelo STJ em razão da Súmula nº 282 do STF; por tais motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES (BRADESCO); Agravado: NEURI BAU (NEURI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prequestionamento, Prescrição Decenal, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prequestionamento Prescrição Decenal Súmulas Do STJ E STF

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Parties

BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES (BRADESCO)

Agravante

NEURI BAU (NEURI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração do interesse processual para ação de prestação de contas
  3. 3 prescrição decenal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal local corretamente reconheceu o interesse processual da recorrida para a ação de prestação de contas, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83), e a alegação de prescrição decenal não foi prequestionada, obstando sua análise pelo STJ em razão da Súmula nº 282 do STF; por tais motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC