AREsp 2705157 - DECISAO

AREsp 2705157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido (renúncia à prestação de contas em ação de despejo) que não foi impugnado pela agravante, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a reforma da decisão; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.; Agravada: AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Fundamento Não Impugnado, Prescrição/decadência
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Interesse De Agir Fundamento Não Impugnado Prescrição/decadência

Case Brief

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Agravante

AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV e VI, e art. 926 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido (renúncia à prestação de contas em ação de despejo) que não foi impugnado pela agravante, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a reforma da decisão; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Majorou-se os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 12% sobre o valor da causa, para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC