AREsp 2623390 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal estadual sobre a insuficiência das contas e a necessidade de observância das duas fases decorre de valoração fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e outras questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ADRIANO NOVAES DE MACEDO SOARES; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Insuficiência Das Contas Prestadas, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Sucessões Ação De Exigir Contas Insuficiência Das Contas Prestadas Reexame De Provas Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ADRIANO NOVAES DE MACEDO SOARES

Agravante/recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência alegada dos arts. 550, §§ 2º e 3º, 551, § 1º e 552 do CPC e art. 1.028 do CC/02
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal estadual sobre a insuficiência das contas e a necessidade de observância das duas fases decorre de valoração fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e outras questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte
  • Conheço do agravo em recurso especial