AREsp 2652692 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e claro, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF), de modo que, conforme orientação consolidada desta Corte, não merece conhecimento o recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: ELIANA MATHIUZZO RENNEN; Agravante: ROBERTO MATHIUZZO; Agravante: MARCELO MATHIUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Exibição De Documentos, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Exigir Contas Exibição De Documentos Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ELIANA MATHIUZZO RENNEN

Agravante

ROBERTO MATHIUZZO

Agravante

MARCELO MATHIUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e claro, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF), de modo que, conforme orientação consolidada desta Corte, não merece conhecimento o recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.