AREsp 2571685 - ACORDAO

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Por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela recorrente — fundamento este apto a sustentar a decisão — incide o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (inventariante Do Espólio De VERA NASSER Ricardi): SILVANA THEREZA RICARDI; Agravado (autor Da Ação De Exigir Contas): JOAO VITOR RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Súmula 283/stf, Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Exigir Contas Súmula 283/stf Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANA THEREZA RICARDI

Agravante (inventariante Do Espólio De VERA NASSER Ricardi)

JOAO VITOR RICARDI

Agravado (autor Da Ação De Exigir Contas)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Questão sobre ultrapassamento dos limites do pedido inicial (alegação de decisão extra petita)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela recorrente — fundamento este apto a sustentar a decisão — incide o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF).