AREsp 2394122 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (não houve negativa de prestação jurisdicional), as matérias relativas à validade e eficácia das contas devem ser apreciadas na segunda fase da ação de exigir contas, as teses invocadas sobre os arts. 104, 107 e 171, II, do Código Civil não foram objeto de pronunciamento específico no tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual análise do vício de consentimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: D. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Artigos 104, 107 E 171, II, Do Código Civil, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.025 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

D. B.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de normas do Código Civil (arts. 104, 107 e 171, II)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (não houve negativa de prestação jurisdicional), as matérias relativas à validade e eficácia das contas devem ser apreciadas na segunda fase da ação de exigir contas, as teses invocadas sobre os arts. 104, 107 e 171, II, do Código Civil não foram objeto de pronunciamento específico no tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual análise do vício de consentimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.