AREsp 2526952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as razões do recurso especial e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão ou contradição quanto às matérias suscitadas; ademais, a pretensão de revisar a decisão sobre a legitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HAMILTON DA ROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Legitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HAMILTON DA ROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão apontadas com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.007, 1.008, 1.020 e 1.021 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as razões do recurso especial e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão ou contradição quanto às matérias suscitadas; ademais, a pretensão de revisar a decisão sobre a legitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.