AREsp 2688269 - DECISAO

AREsp 2688269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos suscitados, que as contas foram prestadas e aprovadas ou tacitamente aceitas em assembleias, e que a agravante não demonstrou fato imputável à ex-síndica quanto à não apresentação das contas em 2016; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes não impugnados integralmente e a Súmula 7/STJ impede reexame probatório, motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao apelo, majorando-se honorários para 15%.

Parties
Agravante / Recorrente / Autor: CONDOMINIO MORADA DO ESTEIO II; Ré / Recorrida / Ex Síndica: DILSONIA APARECIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas De Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas De Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO MORADA DO ESTEIO II

Agravante / Recorrente / Autor

DILSONIA APARECIDA VIEIRA

Ré / Recorrida / Ex Síndica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à ausência de prestação de contas no período indicado
  2. 2 Obrigação legal do síndico de prestar contas (art. 1.348, VIII, CC) e sua consecução judicial quando as contas não foram apresentadas/aprovadas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por decisão assentada em mais de um fundamento suficiente não combatido integralmente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos suscitados, que as contas foram prestadas e aprovadas ou tacitamente aceitas em assembleias, e que a agravante não demonstrou fato imputável à ex-síndica quanto à não apresentação das contas em 2016; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes não impugnados integralmente e a Súmula 7/STJ impede reexame probatório, motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao apelo, majorando-se honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso