REsp 2195591 - ACORDAO

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Havendo sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial nos Tribunais Estaduais e nos Tribunais Regionais Federais acerca do recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas, é autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta.

Parties
Recorrente: GILBERTO AZEVEDO FORTES; Recorrida: IARA AZEVEDO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Julgamento De Recurso Especial Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação Versus Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Recurso Especial Apelação Versus Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILBERTO AZEVEDO FORTES

Recorrente

IARA AZEVEDO FORTES

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Julgamento De Recurso Especial Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência jurisprudencial
  3. 3 Compatibilidade entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial nos Tribunais Estaduais e nos Tribunais Regionais Federais acerca do recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas, é autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta