AREsp 2547659 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Ação De Exigir Contas, Justiça Gratuita, Decadência/preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Prova Documental, Interpretação De Cláusulas Contratuais

Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Justiça Gratuita Decadência/preclusão Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (5,7,83,182) Prova Documental +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de requerimento administrativo prévio para propositura da ação de exigir contas
2 Suficiência da petição inicial e da prova documental apresentada
3 Natureza do prazo previsto no art. 54, § 2º, da Lei de Locações (decadencial ou simples periodicidade)