AREsp 2791063 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não comprovado), não atendendo ao ônus de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de debate sobre a tese federal no acórdão recorrido e o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: REJANE BARROS CARDOSO ROSA; Agravado: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento (súmula 282/stf) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REJANE BARROS CARDOSO ROSA

Agravante

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não comprovado), não atendendo ao ônus de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, a existência de debate sobre a tese federal no acórdão recorrido e o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.