AREsp 2739699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI CARDOSO MULLER DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prestação De Contas Pelo Mandatário
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prestação De Contas Pelo Mandatário

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Parties

ROSELI CARDOSO MULLER DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade para exigir prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ROSELI CARDOSO MULLER DE ALMEIDA PEREIRA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.