AREsp 2835632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ demonstrou que, mesmo se conhecido, o agravo não comportaria acolhimento.

Parties
Agravante: PJQ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PJQ TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ demonstrou que, mesmo se conhecido, o agravo não comportaria acolhimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (decisão colegiada)
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15