AREsp 2757876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que reconheceu a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a impossibilidade de aplicação dessa súmula; assim, não sendo possível suprir essa impugnação no agravo interno, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUJI CARE - CUIDADOS EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, a inexistência de pressupostos que impeçam o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que reconheceu a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a impossibilidade de aplicação dessa súmula; assim, não sendo possível suprir essa impugnação no agravo interno, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.