REsp 2100934 - ACORDAO

REsp 2100934 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e para modificar a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a distribuição da sucumbência conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora/apelante: autora/apelante; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autora/apelante

Autora/apelante

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do ônus da sucumbência na segunda fase da ação de exigir contas
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamentos do acórdão não são impugnados especificamente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e para modificar a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a distribuição da sucumbência conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a sucumbência na segunda fase da ação de exigir contas