AREsp 2780392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias — notadamente acerca da inexistência de interesse do condomínio para propor ação de exigir contas por aprovação em assembleia — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOSE MARCONDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE MARCONDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do condomínio para propositura da ação de exigir contas quando as contas teriam sido aprovadas em assembleia
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional diante da necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias — notadamente acerca da inexistência de interesse do condomínio para propor ação de exigir contas por aprovação em assembleia — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.