EAREsp 2699481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.