REsp 2195598 - ACORDAO

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O STJ decidiu que, em contrapartida ao entendimento do Tribunal de origem, há interesse de agir do devedor fiduciário para propor ação de prestação de contas especificamente para apurar a arrecadação da venda em leilão extrajudicial e a evolução do débito, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado e os autos remetidos para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CELSO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária, Venda Extrajudicial, Prestação De Contas, Interesse De Agir, Recurso Especial
Processo Civil Ação De Exigir Contas Alienação Fiduciária Venda Extrajudicial Prestação De Contas Interesse De Agir Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELSO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Há interesse de agir do devedor fiduciário para ajuizar ação de prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem e à evolução do débito?
  2. 2 Existência de dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em contrapartida ao entendimento do Tribunal de origem, há interesse de agir do devedor fiduciário para propor ação de prestação de contas especificamente para apurar a arrecadação da venda em leilão extrajudicial e a evolução do débito, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado e os autos remetidos para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.