AREsp 2757624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos autônomos suficientes que mantiveram a decisão estadual; não foi demonstrado nem comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do paradigma, cotejo analítico e similitude fático-jurídica); ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VULCABRAS - CE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Conta Corrente, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Exigir Contas Conta Corrente Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

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Parties

VULCABRAS - CE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acesso às informações requeridas por culpa da instituição financeira
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos autônomos suficientes que mantiveram a decisão estadual; não foi demonstrado nem comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do paradigma, cotejo analítico e similitude fático-jurídica); ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à apelação