AREsp 2814511 - DECISAO

AREsp 2814511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e similitude fática, bem como pelo descumprimento dos requisitos formais exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AKIHITO INCA ATAHUALPA URDIALES; Agravada: HARUE URDIALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Ação De Exigir Contas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

AKIHITO INCA ATAHUALPA URDIALES

Agravante

HARUE URDIALES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 550 do CPC para ação de exigir contas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico e similitude fática, bem como pelo descumprimento dos requisitos formais exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.