REsp 2200499 - ACORDAO

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Alegou-se que o § 3º do art. 82/85 do CPC não se aplica à ação de prestação de contas, sendo a hipótese isentiva restrita às ações de cobrança ou execução de honorários pelo próprio advogado; ademais, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo após intimação, caracterizando deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUNIO ANDERSON DA SILVA ALVES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Deserção Do Recurso, Isenção De Custas Judiciais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Exigir Contas Deserção Do Recurso Isenção De Custas Judiciais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JUNIO ANDERSON DA SILVA ALVES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 3º do art. 82/85 do CPC à hipótese de ação de prestação de contas
  2. 2 Caracterização de deserção por ausência de recolhimento do preparo e não suprimento do vício após intimação
  3. 3 Interpretação restrita da hipótese de isenção de custas em razão da natureza jurídica da taxa (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Alegou-se que o § 3º do art. 82/85 do CPC não se aplica à ação de prestação de contas, sendo a hipótese isentiva restrita às ações de cobrança ou execução de honorários pelo próprio advogado; ademais, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo após intimação, caracterizando deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de preparo (deserção)