AREsp 2811147 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: PERCIVAL AIRES KUHL; Agravada: ELAINE APARECIDA MOBILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Ação De Exigir Contas Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PERCIVAL AIRES KUHL

Agravante

ELAINE APARECIDA MOBILON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.