REsp 2221656 - DECISAO

REsp 2221656 - DECISAO

O STJ reconheceu dissídio com a jurisprudência desta Corte ao concluir que a decisão que reconhece o direito de exigir contas na primeira fase pode ter natureza de sentença com eficácia condenatória, tornando cabível o arbitramento de honorários; por isso conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à fixação dos honorários nos termos da sua jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: SUSANA MODANEIS FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória)
Processo Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUSANA MODANEIS FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que acolhe pedido de prestação de contas na primeira fase (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 Interpretação do art. 85 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu dissídio com a jurisprudência desta Corte ao concluir que a decisão que reconhece o direito de exigir contas na primeira fase pode ter natureza de sentença com eficácia condenatória, tornando cabível o arbitramento de honorários; por isso conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à fixação dos honorários nos termos da sua jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja procedida a fixação dos honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.