AREsp 2871355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram violação de dispositivos infraconstitucionais apontados e eram deficientes quanto à fundamentação (incidindo Súmula 284/STF), e porque reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AFONSO HENRIQUE LAGOEIRO DUTRA; Agravado: GENY LAGOEIRO ALBERNAZ DUTRA; Agravado: SANDRA LAGOEIRO DUTRA DE SOUSA; Agravado: ANDRÉA LAGOEIRO DUTRA; Agravado: AMANDA DUTRA CHIARI PENNA; Agravado: CLÁUDIA LAGOEIRO DUTRA HARGER; Agravado: JÚNIA LAGOEIRO DUTRA NEHMÉ; Agravado: JULIANA ETO DUTRA; Agravado: MARINA ETO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse Processual, Litispendência Parcial, Responsabilidade Solidária De Administradores, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse Processual Litispendência Parcial Responsabilidade Solidária De Administradores Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO HENRIQUE LAGOEIRO DUTRA

Agravante

GENY LAGOEIRO ALBERNAZ DUTRA

Agravado

SANDRA LAGOEIRO DUTRA DE SOUSA

Agravado

ANDRÉA LAGOEIRO DUTRA

Agravado

AMANDA DUTRA CHIARI PENNA

Agravado

CLÁUDIA LAGOEIRO DUTRA HARGER

Agravado

JÚNIA LAGOEIRO DUTRA NEHMÉ

Agravado

JULIANA ETO DUTRA

Agravado

MARINA ETO DUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram violação de dispositivos infraconstitucionais apontados e eram deficientes quanto à fundamentação (incidindo Súmula 284/STF), e porque reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.