AREsp 1916967 - ACORDAO

AREsp 1916967 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por entender que a fundamentação do julgado é suficiente, que a revisão das conclusões que dependem de prova fático-probatória é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e que, reconhecida a procedência do pedido na primeira fase da ação de exigir contas, cabe a condenação em honorários advocatícios; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ESTELA DA SILVA MADUREIRA; Recorrente/autor: Condomínio do Edifício Palmeiras da Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundamentação Sucinta, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Ação De Exigir Contas Fundamentação Sucinta Prescrição Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ESTELA DA SILVA MADUREIRA

Agravante/recorrente

Condomínio do Edifício Palmeiras da Penha

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se fundamentação sucinta configura nulidade
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na ação de exigir contas
  3. 3 Inviabilidade do reexame de provas via recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por entender que a fundamentação do julgado é suficiente, que a revisão das conclusões que dependem de prova fático-probatória é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e que, reconhecida a procedência do pedido na primeira fase da ação de exigir contas, cabe a condenação em honorários advocatícios; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão de primeira instância/tribunal estadual que determinou a prestação de contas
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso