REsp 2200221 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente sobre a necessidade de preparo do recurso quando versa sobre honorários e acerca da irrecorribilidade da certidão de saneamento de ôbices que não interrompeu o prazo para regularização, caracterizando-se a deserção por aplicação da Súmula 187 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO BORGES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Representação Processual, Deserção Por Falta De Preparo, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 187 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários De Sucumbência Custas Processuais Representação Processual Deserção Por Falta De Preparo Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 187 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO BORGES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo (deserção)
  3. 3 Aplicação das regras do CPC quanto ao preparo e à dispensa de custas do advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente sobre a necessidade de preparo do recurso quando versa sobre honorários e acerca da irrecorribilidade da certidão de saneamento de ôbices que não interrompeu o prazo para regularização, caracterizando-se a deserção por aplicação da Súmula 187 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC