AREsp 2728815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos de entendimento pacífico desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE; Agravante: EDSON LUIZ CASAGRANDE; Autor: BIGGER CAMINHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Exigir Contas Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE

Agravante

EDSON LUIZ CASAGRANDE

Agravante

BIGGER CAMINHOES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre a natureza de sentença da primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos de entendimento pacífico desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.