AREsp 2747908 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal estadual apreciou e fundamentou as questões deduzidas, considerou válido e preciso o laudo pericial que apurou saldo devedor em favor do recorrido, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de ataque específico ao fundamento relativo à perícia atraiu a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a determinação de perícia de ofício é autorizada pelo art. 550, §6º, do CPC.

Parties
Recorrente: VANILDO BONIFÁCIO DE MELO; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Exigir Contas Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANILDO BONIFÁCIO DE MELO

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Realização de perícia judicial de ofício (art. 550, §6º, CPC)
  3. 3 Validade e suficiência do laudo pericial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal estadual apreciou e fundamentou as questões deduzidas, considerou válido e preciso o laudo pericial que apurou saldo devedor em favor do recorrido, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de ataque específico ao fundamento relativo à perícia atraiu a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a determinação de perícia de ofício é autorizada pelo art. 550, §6º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento