REsp 2079180 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: (i) afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; (ii) reconheceu-se que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de sentença e, portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios; (iii) afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à fixação dos honorários e para anular a multa dos embargos.

Parties
Recorrente: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: MGE2 Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MGE2 Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas quando julgada procedente?
  3. 3 Foi correta a aplicação de multa por embargos de declaração, dado o argumento de ausência de caráter protelatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: (i) afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por considerar que o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; (ii) reconheceu-se que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de sentença e, portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios; (iii) afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à fixação dos honorários e para anular a multa dos embargos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)