REsp 2003651 - DECISAO

REsp 2003651 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que não incide prescrição na hipótese por inexistir previsão de resgate ou vencimento do Fundo 157 (conclusão que demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado neste recurso pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o entendimento acerca do interesse de agir do investidor está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Assim, não há omissão sanável nem fundamento jurídico que autorize o reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Decenal, Interesse De Agir, Instrução Normativa CVM 555/2014, Disponibilização De Informações No Site Da CVM, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Mercado De Capitais Ação De Exigir Contas Prescrição Decenal Interesse De Agir Instrução Normativa CVM 555/2014 +4 more

Case Brief

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Parties

GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição decenal (art. 205 CC) na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  2. 2 Existência de interesse de agir do investidor independentemente de pedido administrativo prévio (art. 17 CPC)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal estadual quanto à Instrução CVM 555/2014 e à disponibilização de informações no site da CVM

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que não incide prescrição na hipótese por inexistir previsão de resgate ou vencimento do Fundo 157 (conclusão que demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado neste recurso pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o entendimento acerca do interesse de agir do investidor está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Assim, não há omissão sanável nem fundamento jurídico que autorize o reexame em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.