AREsp 2790917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (os pontos foram apreciados com fundamentação suficiente), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7), tornando o agravo desprovido.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Aparência, Prescrição
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Teoria Da Aparência Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (os pontos foram apreciados com fundamentação suficiente), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7), tornando o agravo desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e a higidez do acórdão estadual recorrido