AREsp 2979942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à legitimidade passiva (art. 1.022 CPC), as alegações da agravante configuraram inovação recursal e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos manteve-se o acórdão estadual e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANDREA AROEIRA DE PINHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inovação Recursal, Ausência De Dialeticidade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Recurso Especial Inovação Recursal Ausência De Dialeticidade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDREA AROEIRA DE PINHO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de matérias de ordem pública
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à legitimidade passiva (art. 1.022 CPC), as alegações da agravante configuraram inovação recursal e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos manteve-se o acórdão estadual e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.